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22 jan '17Para TJ/SP, medida atende interesse público, buscando concretizar decisão condenatória. O TJ/SP determinou a apreensão de passaportes e carteiras de habilitação de seis pessoas, condenados numa ação sobre improbidade administrativa movida na comarca de Jales. Junto com uma panificadora, as pessoas físicas receberam imposição de multa e ficaram proibidas de contratar com o Poder Público. […]
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Lei prevê que 50% das vagas em ensino público superior sejam destinadas a alunos oriundos do ensino público. As instituições públicas de ensino superior do Estado do Ceará passarão a reservar 50% de suas vagas para alunos que estudaram em escolas públicas. A lei que institui o sistema de cotas foi sancionada nesta terça-feira, 17, […]
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22 jan '17O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria […]
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Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível […]
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22 jan '17O governo vai oferecer todos os serviços públicos em uma plataforma online. A medida faz parte de ampla reforma da gestão pública, que o presidente Michel Temer vai anunciar em março para melhorar o atendimento da população e buscar reduzir custos com a máquina governamental, incluindo gastos com pessoal. A meta é buscar economia semelhante […]
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Punir um funcionário antes da conclusão do processo administrativo é ilegal e alegar que se tratava de uma medida preventiva não absolve a empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que obriga a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) a pagar R$ 5 mil de indenização […]
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Rapaz pagará R$ 10 mil a mulher por ofensas. A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp. A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de […]
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A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário foi condenada pela JF/PR por ofertar serviços privativos de advogado. A OAB/PR ajuizou ação civil pública contra a Associação visando o encerramento definitivo das atividades da ré, que oferece e pratica atividades privativas da advocacia sem que nenhum dos membros da diretoria possua inscrição como advogado na Ordem. […]
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O atraso na entrega de imóvel financiado com recursos do programa habitacional Minha Casa Minha Vida não enseja o recebimento de indenização por lucros cessantes. A empresa construtora interpôs recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel. Primeiramente, os Desembargadores explicaram que […]
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A recusa da prestadora de plano de saúde em cobrir tratamento experimental, por ser ilegítima e abusiva, enseja dano moral. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a apelante a pagar indenização por danos morais e a autorizar o tratamento ─ Terapia Antiogênica Intravítrea com Lucentis ou Eylia ─ ao apelado, paciente […]