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A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º). A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos. Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que […]
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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), abre inscrições para o curso “Formação para Membros de Comissões de Processos Administrativos Disciplinares”. As vagas são limitadas a Sergipe e a Minas Gerais. As inscrições vão de 27 a 30 de junho e devem ser feitas no site […]
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Servidores da sede do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, mães e pais de crianças com até seis anos de idade, a partir do segundo semestre deste ano correm o risco de não ter mais a opção de deixar seus filhos na creche do órgão enquanto cumprem sua jornada de trabalho. Isso porque a […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no último dia 15 de junho resolução que regulamenta o teletrabalho nos órgãos do Poder Judiciário. O texto, que pode ser conferido aqui, havia sido aprovado no dia anterior pelos membros do Conselho, com base na proposta apresentada em abril deste ano pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias.Embora, aparentemente, […]
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Operadoras de saúde que praticam a autogestão e não visam lucro não se sujeitam às regras para reajuste de mensalidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis indeferiu ações civis públicas do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento ao recurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e confirmou a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais. Em seu recurso, […]
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A Comissão Especial que a analisa a PEC 518/10 – que dá estabilidade a servidor público não concursado – reúne-se na quarta-feira à tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). O parlamentar já se manifestou favorável à proposta, com algumas modificações. A estabilidade será dada a quem estava em […]
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O aumento no plano de saúde de autogestão da Geap se transformou em disputa judicial e continua indefinido. Nas últimas semanas, o governo interino conseguiu interferir numa resolução, fruto de entendimento do Conselho Administrativo (Conad) do plano, que reduzia de 37,5% para 20% o aumento a ser aplicado no valor das mensalidades dos associados e […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversas decisões sobre a impossibilidade de cumulação de pensões por morte com outros benefícios previdenciários ou com a remuneração de cargo público. A cumulação é indevida, por exemplo, nos casos de soma da pensão por morte deixada pelo militar falecido com a pensão especial de ex-combatente. A posição […]
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Em meio à disputa judicial pelo comando da operadora, beneficiários têm dúvida sobre que percentual aplicar na mensalidade. 37,55% valem para mais de 505 mil usuários.Apenas servidores de 18 entidades sindicais, que possuem liminar em vigor, pagam menos pelos planos de saúde Mais grave que a guerra de liminares é a falta de informações precisas […]