Introdução
Este estudo, cujo tema é a compatibilização do art. 98 do Código Tributário
Nacional ao sistema jurídico brasileiro, tem como referência, diversas doutrinas e
jurisprudências que versem sobre a predominância dos tratados internacionais tributários
sobre as normas domésticas fiscais.
Primordialmente, este trabalho tentará extrair a intensão genuína do legislador
quando ele acolheu a tese da primazia dos tratados internacionais na legislação tributária
brasileira. Neste sentido, buscar-se-á analisar o processo de formação do Código Tributário
Nacional, para tanto, serão observados os subsídios oferecidos pelos projeto de lei n.
4.834/1954 da Câmara dos Deputados, e pelo projeto de lei do Congresso Nacional n. 13, de
1966. Inclusive, para enriquecer o trabalho constará uma análise do cenário histórico
internacional e nacional do momento em que o Código Tributário Nacional foi projetado.
À guisa de alcance da melhor exegese para a norma legal em comendo, durante
esta pesquisa serão examinadas as diversas críticas da doutrina e da jurisprudência brasileira
colocadas ao ineditismo de conferir predominância aos tratados internacionais em detrimento
da legislação interna fiscal.
Dessa forma, importará para este trabalho observar como o Poder Judiciário
enfrenta o grande desafio de extrair desse dispositivo sua eficácia máxima, permitindo, assim,
que os acordos internacionais combatam a bitributação, reduzam as tarifas aduaneiras ou
alfandegárias, e eliminem as barreiras comerciais entre as partes contratantes.
Enfim, este trabalho buscará o diagnóstico e o remédio prescrito pelos tribunais
brasileiros para a compatibilização do art. 98 do CTN ao ordenamento jurídico brasileiro, de
forma que os tratados internacionais em matéria tributária possam coexistir, dentro de sua
especialidade, sem conflitos com a legislação tributária do Brasil.
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Autora: Camila Carolina Damasceno Santana, Bacharela em Direito pelo Centro Universitário IESB. Pós Graduada pela Universidade Anhanguera – UNIDERP em Direito Tributário.