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A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil lançou chamamento público para estruturação de projetos no setor de iluminação pública. O objetivo da Pasta, responsável pela coordenação da política pública de apoio às concessões e Parcerias Público-Privadas de Estados e Municípios, é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos […]
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08 fev '18Governo corre para vender, por ninharia, a empresa que controla os rios brasileiros. População opõe-se; e os países que privatizaram no passado, agora querem reestatizar Por José Álvaro de Lima Cardoso A essa altura dos acontecimentos está mais claro para boa parte dos brasileiros que, se os golpistas seguirem implantando o seu programa, passaremos a […]
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Pagar indenização por atraso na entrega do imóvel não faz com que a construtora se exima de devolver o valor completo do pagamento feito pelo consumidor lesado. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de empresa do ramo imobiliário e manteve decisão do 3º Juizado Cível […]
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23 jun '16
Introdução Este estudo, cujo tema é a compatibilização do art. 98 do Código Tributário Nacional ao sistema jurídico brasileiro, tem como referência, diversas doutrinas e jurisprudências que versem sobre a predominância dos tratados internacionais tributários sobre as normas domésticas fiscais. Primordialmente, este trabalho tentará extrair a intensão genuína do legislador quando ele acolheu a tese […]
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Introdução Este estudo, cujo tema é Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais, tem como referência diversas doutrinas e jurisprudências que versam sobre os conflitos de sobreposições dos tratados perante a Carta Magna e demais normas domésticas. O primeiro passo desse trabalho será investigar a natureza dos tratados internacionais e a sua posição no ordenamento jurídico […]
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Por Gilmar Ferreira Mendes A importância da Constituição de 1998 para nossa estabilidade democrática é inegável. O período de 1891 a 1988 foi marcado por sucessivas interrupções, tentativas de golpe e comprometimento da democracia, mas, sob a Carta de 1988, estamos vivendo, com todas as suas vicissitudes e problemas, o mais longo período de normalidade […]