O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Até lá, os servidores devem participar de reuniões chamadas por OAB, CLP e outras, além de trabalhar na construção, criação e organização de comitês municipais e estaduais que vão integrar ações em defesa dos servidores e serviços públicos pelo Brasil. No encontro também foi discutida uma proposta gráfica para a campanha salarial da categoria. As entidades terão até o dia 6 do próximo mês para fazer sugestões e apresentarem propostas para que na próxima reunião do Fonasefe, agendada para o dia 8, seja escolhido o mote e a arte da campanha salarial 2017.

Um texto será panfletado entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro nos aeroportos e será destinado aos parlamentares que devem retornar a Brasília nesse período para a votação da nova mesa diretora do Congresso. O objetivo é cobrar a derrubada de propostas que retiram direitos da classe trabalhadora, como é o caso das propostas de reforma da Previdência e trabalhista.

Pensando nisso foi feita uma proposta para garantir um dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência. O objetivo é organizar uma atividade próxima ao dia 8 de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, já que uma das maiores vítimas dessa proposta de reforma são justamente as mulheres. Vale lembrar que nesta quinta, 19, entidades de classe vão se reunir no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14 horas, para debater a reforma da Previdência. Representantes do Fonasefe estarão presentes.

O Fórum também quer mostrar a sociedade quais parlamentares votam contra o trabalhador e quais projetos seguem ameaçando nossos direitos. A luta e a unidade da classe trabalhadora são determinantes para que se possa barrar esse processo avassalador que promove amplo ataque e mira na retirada de direitos.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7490-2017-01-18-21-45-57

O governo vai oferecer todos os serviços públicos em uma plataforma online. A medida faz parte de ampla reforma da gestão pública, que o presidente Michel Temer vai anunciar em março para melhorar o atendimento da população e buscar reduzir custos com a máquina governamental, incluindo gastos com pessoal.

A meta é buscar economia semelhante à resultante da prática de digitalização em outros países. O custo pode cair a 5% do que é desembolsado hoje. Estudos apontam que a média do gasto em quatro países (Canadá, Reino Unido, Noruega e Austrália) caiu de US$ 14,09 em cada atendimento presencial para US$ 0,39 no serviço online.

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2017/01/governo-federal-tera-poupatempo-digital.html#ixzz4WV0Hq8yF

Numa única plataforma online, o cidadão poderá encontrar todos os serviços do governo federal, uma espécie de Poupatempo digital. Para autenticar a veracidade da pessoa que fez o pedido, o governo já assinou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para utilizar o banco de dados de biometria do órgão, que tem a identificação de 55 milhões de digitais dos eleitores. Está em curso o recadastramento biométrico do restante dos eleitores em todo o País.

“Vamos unificar o canal de atendimento. A medida vai provocar redução das despesas com custeio e pessoal”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “O objetivo não é demitir pessoas, mas reduzir o custo do Estado.” Ele não apresentou valores, mas disse que a economia poderá chegar a bilhões de reais para os cofres públicos. Em média, o custo do atendimento online é 20 vezes menor que o presencial.

Para o cidadão, a economia é ainda maior. Segundo estudo da experiência na Espanha, a digitalização desses serviços proporcionou economia 8,5 vezes superior à do governo para a população. O cálculo levou em conta que para pedir um documento ou requerer outro serviço, o trabalhador perde um dia de trabalho, precisa se locomover para a agência, gasta tempo na fila, etc.

O ministro diz que no Brasil o relacionamento do cidadão com o Estado é ultrapassado, burocrático e muito lento. Para ele, o serviço público não avançou na digitalização como outras instituições, como a rede bancária. O Brasil possui 102 milhões de usuários de internet, mas – segundo dados oficiais – 64% daqueles com mais de 16 anos nunca interagiram online com um órgão público.

Oliveira acredita que o brasileiro não tem resistência a novas tecnologias. Uma prova, segundo ele, foi o uso do cartão do INSS para o recebimento dos benefícios. Havia o temor de que ele não seria usado adequadamente e hoje até o comércio utiliza o plástico. O exemplo mais acabado citado por ele no atendimento digital no setor público foi o da Receita Federal.

Economia

A “reforma da gestão pública” também vai propor uma “racionalização” nas compras da União. Entre os itens que devem ser revistos está a comercialização de energia. O governo vai passar a comprar energia no mercado livre – em que o preço é fechado diretamente com o gerador ou com a comercializadora – em vez de pagar para a distribuidora. O gasto de todos os órgãos da União com energia é de R$ 1,3 bilhão ao ano. Com a mudança, pode cair 20%, estima o ministro.

O governo espera economizar R$ 20 milhões ao ano com o uso de um aplicativo para o transporte de servidores, uma espécie de Uber. Ao invés de cada órgão ter veículos próprios foi contratada uma frota terceirizada única. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista Istoé, em 18/01/2017

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2017/01/governo-federal-tera-poupatempo-digital.html#ixzz4WV0LHKdq

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedente o pedido  e condenou o Distrito Federal a implementar, nos proventos da autora, a última parcela do reajuste concedido pela Lei 5.192/2013.

A autora ajuizou ação no intuito de obter a condenação do Distrito Federal em efetivar o pagamento dos valores decorrentes do  aumento concedido pela mencionada lei.

O DF apresentou defesa, na qual argumentou que a suspensão dos reajustes é legítima, devido a sua situação financeira, e requereu a improcedência dos pedidos.

O magistrado registrou que: “Nesse sentido, não cabe acolhida os argumentos apresentados pelo requerido de escassez de recursos para o atendimento de custos diversos da despesa de pessoal. Ademais, a Lei Complementar 101/2000 impõe controle aos gastos da Administração Pública, competindo aos entes da federação organizar seu orçamento. Nestes moldes, o Distrito Federal tem o dever legal de restringir a sua atuação a fim de conformá-la à lei. “In casu”, devem ser observados que os reajustes salariais precederam de processo legislativo e conforme artigos 14 e 15, da Lei 5.192/2013, a carreira da autora teve os valores dos vencimentos reajustados (anexo III) a serem pagos em três parcelas anuais.”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

PJe: 0722921-33.2016.8.07.0016

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/janeiro/df-e-condenado-a-pagar-ultima-parcela-de-reajuste-a-servidor

O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento a pagar indenização por danos morais a cliente que teve o carro apreendido indevidamente em ação de busca e apreensão. Além de pagar R$ 5 mil de danos morais, a empresa deverá arcar também com os prejuízos materiais impostos ao consumidor.

O autor relatou que atrasou o pagamento de algumas parcelas referentes ao financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado com a ré. Informou que os valores em atraso foram quitados em acordo extrajudicial, no dia 31/3/2015. Apesar disso, no dia 23/7/2015, teve o carro apreendido judicialmente em decorrência da dívida. Pediu a condenação da Aymoré no dever de indenizá-lo, afirmando que cabia à empresa suspender o curso da ação judicial.

Em contestação, a empresa negou a existência dos danos pleiteados e defendeu a culpa exclusiva de terceiros pelos fatos.

Na sentença, o juiz considerou “inafastável a responsabilidade do réu, porquanto emerge da situação narrada o nexo de causalidade, advindo da supra aludida ação de busca e apreensão intentada pela parte ré, frise-se, ato de boa-fé, mesmo após a quitação da obrigação pelo autor, resultando na indevida apreensão do veículo. Logo, incumbe à ré o ressarcimento ao autor dos danos materiais por ela causados, quais sejam, as despesas decorrentes da apreensão do veículo, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso.”

Quanto aos danos morais, o magistrado acrescentou que a conduta da empresa em não suspender a ação após a quitação da dívida ensejou constrangimento e abalo psíquico ao réu, configurando o dano moral.

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/janeiro/empresa-deve-indenizar-por-busca-e-apreensao-de-veiculo-indevida

Ser reprovado em um concurso por conta do exame admissional, mas ser aprovado para função idêntica em outra instituição, mostra que houve discriminação no primeiro caso. Este é o entendimento do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a um candidato aprovado no concurso de técnico bancário para as vagas de pessoas com deficiência, mas reprovado no exame admissional.

O laudo médico da Caixa concluiu pela impossibilidade do seu aproveitamento, porém o autor considerou a medida injusta, já que foi admitido posteriormente em um cargo semelhante – escriturário – no concurso do Banco do Brasil.

Garcia Vitta afirmou na decisão que as atribuições do cargo previstas no edital referem-se a atividades administrativas, “que exigem capacidades que o autor detém, isto é, a emocional, a comportamental e a cognitiva, mais do que suficientes para o desempenho da função”.

Inexistência de incompatibilidade
Para o juiz, o fato de o autor ter sido aprovado e exercer trabalho semelhante em outro banco no qual também prestou concurso “reforça a inexistência de incompatibilidade entre sua situação física e as atribuições do cargo para o qual foi aprovado na CEF”.

Segundo a decisão, ao prever no edital a reserva de vagas para pessoas com deficiência, o banco não pode simplesmente se eximir da contratação sob a alegação de que o candidato seja deficiente físico e necessitaria das adequações necessárias a fim de exercer a função.

“Se fosse o caso, eventual ‘desclassificação’ deveria ocorrer apenas durante o período de estágio probatório, mediante justificativa plausível. Nesse momento, ou seja, na prática, no desenvolvimento da função propriamente, poder-se-ia verificar eventual falta de condições físicas do autor”, diz o texto.

Danos materiais
Em relação aos danos materiais, o juiz enfatiza que eles estão relacionados à expectativa do autor de receber salários e integrar o quadro de pessoal da CEF, inviabilizada em decorrência do ato praticado.

“De todo modo, houve, por parte do autor, perda séria de uma chance, porque o ingresso na função foi obstaculizado, de maneira abrupta, inesperada, por ato da requerida, a qual, ainda que alegue boa-fé, na medida em que teria interpretado o laudo equivocadamente, impediu o acesso do autor à função para a qual estudou com afinco e dedicação, tendo sido aprovado”, aponta a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-16/diferentes-resultados-concursos-iguais-prova-discriminacao

Em caso de necessidade, os estados podem fazer uma contratação de emergência de qualquer tipo de serviço. Por isso, não há risco na suspensão de um processo de licitação sobre o qual paire alguma suspeita. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de liminar feito pelo Rio Grande do Norte.

No caso, uma empresa que participa de uma licitação referente à prestação de serviços de transmissão de dados no Poder Judiciário foi à Justiça pedir que o pregão fosse suspenso. A companhia alegava que o estado estaria predisposto a privilegiar um dos participantes da licitação e que o procedimento apresentava vícios referentes à composição de preço. A liminar foi deferida para obstar o seguimento do pregão.

O Rio Grande do Norte foi ao STJ tentar derrubar a liminar, alegando que a suspensão poderá prejudicar o sistema de processo judicial eletrônico, incluindo o acompanhamento processual e o envio de petições pela internet. Afirmou que, com a eventual interrupção do serviço, 65 comarcas, 120 prédios que servem ao Judiciário local, 4 mil usuários e 14 mil advogados seriam atingidos.

Interesse público
“O manejo de feito suspensivo é prerrogativa justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”, explicou a ministra Laurita Vaz.

Segundo ela, o instituto visa ao sobrestamento de decisões “precárias” e “ainda reformáveis” que tenham efeitos imediatos e lesivos para o setor público; e a alegada lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, “devendo ser demonstrado, de modo cabal e preciso, que a execução da decisão atacada traria danos à coletividade”.

Para ela, as razões apresentadas pelo Rio Grande do Norte impressionam, mas não caracterizam a lesão de natureza grave e imediata à ordem pública. Isso porque o próprio requerente juntou ao processo cópia da ata de uma reunião em que deixou consignado que a atual prestadora de serviço de transmissão de dados teria interesse na prorrogação do contrato.

“Essas circunstâncias denunciam, portanto, a ausência de lesão à ordem pública de natureza grave e imediata, uma vez que o Poder Judiciário não está desassistido, pois tem à disposição meios administrativos para contornar as consequências advindas da tutela recursal objeto do presente pleito”, concluiu Laurita Vaz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-16/estado-suspender-licitacao-contrato-emergencia

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse verificado, em processo administrativo disciplinar, que elas foram efetivamente cometidas. A determinação consta em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) que, por ter sido aprovado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente da República, Michel Temer, ganhou efeito vinculante. Ou seja, terá que ser obrigatoriamente seguido por todos os órgãos e entidades do poder Executivo federal.

A elaboração do parecer foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança nº 23.262/DF, em que a corte considerou inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais) por afronta ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Referente ao processo administrativo disciplinar, o dispositivo legal estabelecia que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

Como a decisão do STF não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a administração pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República. Tal autorização foi dada por meio do parecer. O documento destaca que o dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo impunha à administração a obrigação de adotar medida restritiva em relação ao servidor baseada em fato que, por estar prescrito, sequer poderia ser devidamente verificado. “Fica configurada, com isso, a violação à garantia constitucional que o indivíduo tem de não sofrer antecipadamente as consequências jurídicas de uma condenação que, além de incerta, não poderá vir a ocorrer em virtude da prescrição punitiva”, destaca trecho do parecer.

Ainda de acordo com o documento, “na hipótese de prescrição da pretensão punitiva, deixa de existir qualquer possibilidade futura de formação de culpa. E, conforme a garantia da presunção de não-culpabilidade, a administração não pode mais se basear no fato atingido pela prescrição para adotar medidas restritivas contra o servidor”.

Prazos

De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo da gravidade do ato.

Raphael Bruno

Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494391

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário observar o caso concreto.

A tese foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) durante análise de um incidente de uniformização de jurisprudência sobre a matéria. O entendimento foi aprovado por maioria absoluta do Colegiado e ainda deverá ser submetido novamente aos desembargadores da Corte, na forma de verbete, em nova sessão plenária.

O processo de incidente de uniformização de jurisprudência foi relatado pelo desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Em seu voto, o magistrado explicou que a concessão de indenização por dano moral necessta comprovação de que o candidato foi lesado por ter sido preterido em sua contratação.

Entendimento controverso
No entanto, os tribunais brasileiros entendem que aprovado em cadastro de reserva tem direito a ser nomeado se houver vagas. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que entidade pública que contrata terceirizados no prazo de validade de concurso para a mesma função converte a expectativa de direito de um aprovado para o cadastro de reserva em direito subjetivo.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Goiás avaliou que mesmo que integre cadastro de reserva, o candidato aprovado em todas as etapas do concurso público tem direito à nomeação no caso de vacância das vagas oferecidas desde a abertura do certame.

Já o Superior Tribunal de Justiça interpretou que quem presta concurso para cadastro reserva não pode ser passado para trás caso, no período em que o concurso tenha validade, novas vagas sejam abertas e ocupadas por candidatos com notas inferiores.

Ainda, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) fixou que não cabe ao Poder Judiciário avaliar a contratação de classificado em cadastro de reserva no lugar de terceirizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000105-17.2016.5.10.0000

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-11/contratar-terceirizado-vez-concursado-nao-gera-dano-moral?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Na reunião, o Dieese apresentou um diagnóstico do setor, que contesta a proposta do governo de adotar idade mínima para a aposentadoria e regras de transição, tirando direitos.

O secretário de finanças da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Juvenal Pedro Cim, falou à Agência Sindical. “O governo insiste em colocar como déficit da Previdência números da saúde, aposentadoria rural e servidores. Nós não concordamos e queremos aprofundar o trabalho, para trazer mais transparência ao processo”, disse.

As centrais sugeriram seja criado um Grupo Técnico, incluindo as confederações patronais, o Dieese (representando as centrais), o INSS e o Legislativo. O grupo subsidiará a reforma. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), afirma: “Não vamos aceitar que o governo retire direitos dos trabalhadores”.

CNI e novos debates
Surpreendeu a delegação sindical a presença da Confederação Nacional da Indústria, que tem um rol de propostas antitrabalhistas e uma postura neoliberal quanto à Seguridade Social.

A proposta de criação de um novo grupo para discussão da reforma da previdência foi aceito pelo governo e será composto por integrantes do governo, do Dieese, em nome dos trabalhadores, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), como representante dos empregadores.

O novo grupo irá receber as propostas das entidades dos empregadores e levá-las aos representantes dos trabalhadores para, então, o governo formalizar uma proposta a ser enviada ao Legislativo. Não foi estabelecido um prazo para apresentação de uma proposta de reforma.

link: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26119-centrais-e-governo-decidem-ampliar-debate-sobre-previdencia-por-meio-de-um-novo-grupo-de-trabalho

A publicação reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos durante as eleições municipais de 2016.

Segundo o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto da Cunha Peixoto, o “principal objetivo da cartilha é orientar os agentes públicos, candidatos ou não, a fim de evitar a prática de atos que possam ser questionados como condutas vedadas durante o período eleitoral, com riscos ao pleito eleitoral e aos agentes públicos”.

link: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26126-eleicoes-2016-agu-lanca-cartilha-com-condutas-proibidas-para-agentes-publicos