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Brasileiros debatem mobilidade urbana no Fórum da Juventude da ONU em Nova York

bidaa — Tue, 30 Jan 2018 16:36:30 +0000

Por Leda Letra, da ONU News

O Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (Ecosoc), promove nesta terça e quarta-feiras (30 e 31) mais um Fórum da Juventude, na sede da ONU em Nova York. Este ano, o evento contará com a participação de dois jovens brasileiros: Lorenna Vilas Boas, de 19 anos, de Salvador, Bahia, estudante de engenharia elétrica, e Daniel Canabrava, 24 anos, do Distrito Federal e mestre em engenharia urbana.

Eles são ex-alunos do Programa Embaixadores da Juventude, iniciativa do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (Unodc). No Fórum da Juventude, a dupla vai liderar uma atividade sobre mobilidade urbana na América Latina, numa ação coordenada pela equipe do Unodc Brasil. Juntamente com jovens de outros países, eles discutirão os desafios da mobilidade urbana enfrentados pelos jovens da América Latina.

O fórum tem como tema este ano o papel dos jovens na construção de cidades e de áreas rurais mais sustentáveis e resilientes, discutindo soluções para que as comunidades sejam capazes de se adaptar e crescer mesmo diante de desastres naturais ou problemas como ineficiência dos transportes públicos, violência e desemprego.

São esperados mais de 500 defensores dos direitos dos jovens no encontro, além de representantes de governos e de agências das Nações Unidas.

Edição: Augusto Queiroz

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R$ 4 bilhões do FPM foram depositado na sexta

bidaa — Tue, 11 Jul 2017 00:27:46 +0000

oi creditado nesta sexta-feira, 7 de julho, o montante de R$ 3.999.492.029,02, referente ao 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. Logo, será repassada antes do primeiro decêndio normal do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios. O repasse é conhecido como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), decorrente da Emenda constitucional 84/2014, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A CNM explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais.

Essa é uma importante conquista da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, quando ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014, em 02 de dezembro de 2014. A referida emenda alterou o art. 159 da Constituição Federal e elevou o percentual do produto da arrecadação de IR e IPI repassados pela União para o FPM.

Em 2017, é a primeira vez que o repasse é integral de 1%, conforme está expresso no dispositivo constitucional. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve um entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim, na prática os Municípios tiveram repasse efetivo de 0,75% e não de 1%, como esperado.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional 55/2007) de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.

Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

Veja aqui os valores por Estado e coeficientes

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/Links/07072017_FPM_1_extra_julho.pdf

Fonte:

http://www.i9treinamentos.com/valor-do-1-do-fpm-chega-a-r-4-bilhoes-e-foi-depositado-na-sexta-7-de-julho/

Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos na resolução de conflitos

bidaa — Sun, 22 Jan 2017 14:08:02 +0000

Vice-presidente de Mediação da CAMARB comenta as perspectivas.

A lei brasileira de mediação (13.140) completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Apesar da legislação especifica ser recente, essa forma de se resolver disputas tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento, visto que possui enorme espaço para utilização. Prova disso é o grande número de processos que chegam diariamente aos Tribunais brasileiros.

A mediação é um método de solução de conflitos que conta com a atuação de um terceiro (mediador), independente e imparcial, que busca viabilizar e aperfeiçoar a comunicação entre as partes. Por meio dessa atuação do mediador, é possível que as partes resolvam consensualmente a controvérsia.

Nos últimos cinco anos, empresas e indústrias brasileiras passaram a olhar a mediação como um mecanismo viável e interessante para resolver os conflitos de forma rápida e com um custo significativamente mais baixo do que outros métodos. Uma mediação extrajudicial institucional (administrada por uma Câmara) entre duas empresas, em que a matéria envolvida alcance cifras milionárias, pode ser resolvida a partir de 10 mil reais para cada parte, consideradas as taxas da Câmara e os honorários do mediador. Indo para o judiciário, o caso poderia levar anos para ser julgado e acabaria custando mais, uma vez que manteria o litígio por um longo período. Além da celeridade ao processo, caso as partes cheguem a uma solução consensual, o eventual acordo pode ser formalizado, podendo, se for necessário, ser até mesmo homologado no Judiciário.

O setor privado também passou a se dedicar à prestação de serviços de mediação, como é o caso de câmaras privadas, a exemplo da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB), que incluiu o serviço de administração de procedimentos de mediação, a partir do momento em que percebeu que este método oferece mais vantagens para os potenciais usuários dos seus serviços de administração de arbitragens. “A arbitragem, dispositivo disponível para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais, sempre foi vista como sendo a melhor opção para este setor. Todavia, as câmaras estão atentas às demandas do meio empresarial e a nos casos em que as partes envolvidas estão de boa fé e efetivamente decididas a resolver as suas controvérsias em um curto espaço de tempo e com baixo custo, a mediação passa a ser muito positiva“, destaca o vice-presidente de Mediação da CAMARB, Leandro Rennó.

A melhor alternativa é a inserção de cláusulas escalonadas nos contratos empresariais, prevendo que, em caso de conflitos, as partes irão primeiro tentar uma negociação direta. Caso a negociação não resolva o conflito, será tentada a mediação, para que, por fim, como última alternativa, as partes levem a disputa para a arbitragem. Com isso, ampliam-se as chances de se encontrar soluções mais criativas e adequadas para a realidade dos envolvidos diretos no conflito. Todos saem ganhando e o poder de controle sobre as decisões continua nas mãos das partes, ou seja, dos próprios empresários e gestores.

“Até recentemente se pensava na mediação apenas como um serviço voluntário prestado por profissionais da área da psicologia para o atendimento de conflitos familiares ou de vizinhança. De certa forma, essa ideia se reforçou com a decisão do CNJ de estimular o uso da mediação e da conciliação judiciais, com a edição da Resolução 125 em 2010“, destaca Rennó. No Judiciário, aliás, a mediação e a conciliação já vêm apresentando altos índices de sucesso. É o que ocorre anualmente durante a Semana Nacional da Conciliação, com resultados positivos e acordos firmados em mais de 60% (sessenta por cento) dos casos. Além disso, o Poder Judiciário tem incentivado o uso da mediação, cadastrando câmaras privadas junto aos tribunais estaduais, o que promete ser um grande estímulo para o crescimento da mediação privada no Brasil.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252040,51045-Empresas+descobrem+a+mediacao+para+trazer+celeridade+e+menores+custos

Ceará terá cotas em universidades para estudantes do ensino público

bidaa — Sun, 22 Jan 2017 14:05:54 +0000

Lei prevê que 50% das vagas em ensino público superior sejam destinadas a alunos oriundos do ensino público.

As instituições públicas de ensino superior do Estado do Ceará passarão a reservar 50% de suas vagas para alunos que estudaram em escolas públicas. A lei que institui o sistema de cotas foi sancionada nesta terça-feira, 17, pela governadora em exercício, desembargadora Iracema do Vale.

A lei 244/17 instituirá o sistema por dez anos. De autoria do deputado Zé Ailton Brasil, a iniciativa foi aprovada em 22/12/16 visando a beneficiar estudantes carentes e comprovadamente com necessidades especiais.

Em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% das vagas serão destinadas aos alunos que comprovem ter cursado integralmente o ensino médio em escolas municipais ou estaduais.

A Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e Universidade Regional do Cariri (Urca), além de duas Faculdades de Tecnologia Centec em Juazeiro do Norte e Quixeramobim passarão pela mudança na forma de ingresso dos alunos.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252034,81042-Ceara+tera+cotas+em+universidades+para+estudantes+do+ensino+publico

Servidores começam discussão que vai definir pauta unificada da campanha salarial da categoria

bidaa — Sun, 22 Jan 2017 14:04:51 +0000

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Até lá, os servidores devem participar de reuniões chamadas por OAB, CLP e outras, além de trabalhar na construção, criação e organização de comitês municipais e estaduais que vão integrar ações em defesa dos servidores e serviços públicos pelo Brasil. No encontro também foi discutida uma proposta gráfica para a campanha salarial da categoria. As entidades terão até o dia 6 do próximo mês para fazer sugestões e apresentarem propostas para que na próxima reunião do Fonasefe, agendada para o dia 8, seja escolhido o mote e a arte da campanha salarial 2017.

Um texto será panfletado entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro nos aeroportos e será destinado aos parlamentares que devem retornar a Brasília nesse período para a votação da nova mesa diretora do Congresso. O objetivo é cobrar a derrubada de propostas que retiram direitos da classe trabalhadora, como é o caso das propostas de reforma da Previdência e trabalhista.

Pensando nisso foi feita uma proposta para garantir um dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência. O objetivo é organizar uma atividade próxima ao dia 8 de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, já que uma das maiores vítimas dessa proposta de reforma são justamente as mulheres. Vale lembrar que nesta quinta, 19, entidades de classe vão se reunir no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14 horas, para debater a reforma da Previdência. Representantes do Fonasefe estarão presentes.

O Fórum também quer mostrar a sociedade quais parlamentares votam contra o trabalhador e quais projetos seguem ameaçando nossos direitos. A luta e a unidade da classe trabalhadora são determinantes para que se possa barrar esse processo avassalador que promove amplo ataque e mira na retirada de direitos.

Fonte: http://www.condsef.org.br/inicial/7490-2017-01-18-21-45-57

Governo federal terá ‘poupatempo’ digital

bidaa — Sun, 22 Jan 2017 14:02:31 +0000

O governo vai oferecer todos os serviços públicos em uma plataforma online. A medida faz parte de ampla reforma da gestão pública, que o presidente Michel Temer vai anunciar em março para melhorar o atendimento da população e buscar reduzir custos com a máquina governamental, incluindo gastos com pessoal.

A meta é buscar economia semelhante à resultante da prática de digitalização em outros países. O custo pode cair a 5% do que é desembolsado hoje. Estudos apontam que a média do gasto em quatro países (Canadá, Reino Unido, Noruega e Austrália) caiu de US$ 14,09 em cada atendimento presencial para US$ 0,39 no serviço online.

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2017/01/governo-federal-tera-poupatempo-digital.html#ixzz4WV0Hq8yF

Numa única plataforma online, o cidadão poderá encontrar todos os serviços do governo federal, uma espécie de Poupatempo digital. Para autenticar a veracidade da pessoa que fez o pedido, o governo já assinou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para utilizar o banco de dados de biometria do órgão, que tem a identificação de 55 milhões de digitais dos eleitores. Está em curso o recadastramento biométrico do restante dos eleitores em todo o País.

“Vamos unificar o canal de atendimento. A medida vai provocar redução das despesas com custeio e pessoal”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “O objetivo não é demitir pessoas, mas reduzir o custo do Estado.” Ele não apresentou valores, mas disse que a economia poderá chegar a bilhões de reais para os cofres públicos. Em média, o custo do atendimento online é 20 vezes menor que o presencial.

Para o cidadão, a economia é ainda maior. Segundo estudo da experiência na Espanha, a digitalização desses serviços proporcionou economia 8,5 vezes superior à do governo para a população. O cálculo levou em conta que para pedir um documento ou requerer outro serviço, o trabalhador perde um dia de trabalho, precisa se locomover para a agência, gasta tempo na fila, etc.

O ministro diz que no Brasil o relacionamento do cidadão com o Estado é ultrapassado, burocrático e muito lento. Para ele, o serviço público não avançou na digitalização como outras instituições, como a rede bancária. O Brasil possui 102 milhões de usuários de internet, mas – segundo dados oficiais – 64% daqueles com mais de 16 anos nunca interagiram online com um órgão público.

Oliveira acredita que o brasileiro não tem resistência a novas tecnologias. Uma prova, segundo ele, foi o uso do cartão do INSS para o recebimento dos benefícios. Havia o temor de que ele não seria usado adequadamente e hoje até o comércio utiliza o plástico. O exemplo mais acabado citado por ele no atendimento digital no setor público foi o da Receita Federal.

Economia

A “reforma da gestão pública” também vai propor uma “racionalização” nas compras da União. Entre os itens que devem ser revistos está a comercialização de energia. O governo vai passar a comprar energia no mercado livre – em que o preço é fechado diretamente com o gerador ou com a comercializadora – em vez de pagar para a distribuidora. O gasto de todos os órgãos da União com energia é de R$ 1,3 bilhão ao ano. Com a mudança, pode cair 20%, estima o ministro.

O governo espera economizar R$ 20 milhões ao ano com o uso de um aplicativo para o transporte de servidores, uma espécie de Uber. Ao invés de cada órgão ter veículos próprios foi contratada uma frota terceirizada única. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista Istoé, em 18/01/2017

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2017/01/governo-federal-tera-poupatempo-digital.html#ixzz4WV0LHKdq

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

bidaa — Tue, 17 Jan 2017 18:46:25 +0000

Rapaz pagará R$ 10 mil a mulher por ofensas.

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

Além da conta

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.

“As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, “partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra“.

“Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes.“

A decisão foi unânime.

Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251937,31047-WhatsApp+Mensagens+difamatorias+em+grupo+geram+indenizacao

Associação é condenada por prática ilegal de advocacia

bidaa — Tue, 17 Jan 2017 18:44:33 +0000

A Associação Paranaense de Apoio ao Mutuário foi condenada pela JF/PR por ofertar serviços privativos de advogado.

A OAB/PR ajuizou ação civil pública contra a Associação visando o encerramento definitivo das atividades da ré, que oferece e pratica atividades privativas da advocacia sem que nenhum dos membros da diretoria possua inscrição como advogado na Ordem. Entre as atividades ilegais listas pela seccional, estão:

captação e atendimento de clientes
definição das medidas judiciais apropriadas
orientação jurídica
processamento de documentos
pagamento de honorários e custas judiciais, recebendo 20% do proveito econômico obtido

Desvirtuamento

O juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª vara de Curitiba, concluiu que as atividades desenvolvidas efetivamente se caracterizam como exercício irregular da advocacia, ofendendo aos dispositivos do Estatuto da OAB.

Segundo o magistrado, a análise probatória demonstra um “desvirtuamento” da atividade própria da Associação, que não é econômica – “aliás, é um dos traços distintivos entre uma associação (entidade de direito civil) e uma sociedade (entidade de direito comercial/empresarial)”.

Na sentença, o julgador afirma que a referida associação cobrava por serviços prestados e os valores pagos a tal título convertiam em proveito da própria associação.

“Evidente que, ao se transmutar em uma associação, o real objetivo era angariar clientes para ações judiciais e, com isto, obter lucro. Vale ressaltar que, como demonstra a OAB na peça vestibular e em alegações finais, há contratos da ré onde se estipulam valores de cobrança da alegada consultoria e ação judicial e, também, por vitória judicial. Fica evidente que os interesses da requerida nunca tiveram natureza altruística ou desprovida de fins econômicos: as referidas pessoas tinham interesse direto na prestação de serviços remunerados, consultoria e assessoria jurídica, já que dizem respeito a um ramo específico do Direito.”

O julgador considerou parcialmente procedente a demanda, por entender que não é viável a extinção da pessoa jurídica privada, desde que efetivamente atue nos limites de sua denominação. E, dessa forma, apontou que a determinação de obrigação de não fazer é suficiente para o caso.

Assim, condenou a Associação a abster-se de praticar atos privativos de advogado, notadamente os atos de assessoria jurídica, consultoria jurídica, assistência jurídica e postulação judicial, emissão de procurações e substabelecimentos contemplando poderes para o ajuizamento de ações judiciais em favor de terceiros e elaboração de contratos de honorários relacionados a qualquer dos serviços acima mencionados.

Processo: 5024538-35.2015.4.04.7000

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251723,71043-Associacao+e+condenada+por+pratica+ilegal+de+advocacia

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBTIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL – LUCROS CESSANTES

bidaa — Tue, 17 Jan 2017 18:43:52 +0000

O atraso na entrega de imóvel financiado com recursos do programa habitacional Minha Casa Minha Vida não enseja o recebimento de indenização por lucros cessantes. A empresa construtora interpôs recurso contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel. Primeiramente, os Desembargadores explicaram que os lucros cessantes têm por finalidade ressarcir os prejuízos infligidos ao comprador de imóvel adquirido ainda na planta pela perda presumida do rendimento com aluguéis durante o tempo em que ficou privado de sua posse. No caso em tela, observaram que o imóvel foi adquirido pelos autores mediante financiamento com recursos do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, cujo contrato veda expressamente que o bem seja utilizado para finalidade diversa da residência dos próprios beneficiários e de seus familiares. Por conseguinte, não obstante o atraso na entrega do imóvel, os Julgadores concluíram que a pretensão dos autores ao recebimento de indenização por lucros cessantes não encontra amparo jurídico, na medida em que não poderiam ofertar o bem para locação. Com base nesses fundamentos, o Colegiado deu provimento ao recurso, para afastar a condenação da ré.

Acórdão n. 980093, 20150910240582APC, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/11/2016, Publicado no DJe: 21/11/2016.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2016/informativo-de-jurisprudencia-n-340/atraso-na-entrega-de-imovel-obtido-por-meio-de-programa-habitacional-2013-lucros-cessantes

PLANO DE SAÚDE – RESTRIÇÃO A TRATAMENTO EXPERIMENTAL

bidaa — Tue, 17 Jan 2017 18:43:09 +0000

A recusa da prestadora de plano de saúde em cobrir tratamento experimental, por ser ilegítima e abusiva, enseja dano moral. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a apelante a pagar indenização por danos morais e a autorizar o tratamento ─ Terapia Antiogênica Intravítrea com Lucentis ou Eylia ─ ao apelado, paciente acometido por retinopatia diabética proliferativa. O Relator destacou que são abusivas as cláusulas das operadoras de saúde que estipulam os tipos de tratamento utilizados para a cura das doenças e que a mera alegação quanto ao caráter experimental da substância utilizada no procedimento requerido pelo segurado não desobriga a contratada de cobrir o tratamento de doença abrangida pelo plano. A recusa da prestadora, além de abusiva, ocasionou transtornos psicológicos ao apelado, pois abalou sua legítima expectativa de que, quando necessitasse de tratamento médico, seria prontamente atendido, principalmente em virtude da urgência da prescrição médica, porque a não adoção do tratamento indicado poderia causar baixa progressiva e permanente da visão de ambos os olhos. Desse modo, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a indenização.

Acórdão n. 975579, 20160110424235APC, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJe: 7/11/2016.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/informativos/2016/informativo-de-jurisprudencia-n-340/plano-de-saude-restricao-quanto-a-tratamento-experimental