Produtores rurais de Pouso Alegre, no Sul de Minas, se assustaram com a conta de luz do mês passado. Sem aviso prévio, eles receberam a conta com valores referentes à iluminação pública, costumeiramente cobrada para quem mora na cidade. Os agricultores reclamam que onde moram nem sequer existem postes e, portanto, não deveriam pagar por um serviço não prestado.

Setores elétrico e de gás devem integrar-se

Agência deve elaborar 1 plano de trabalho

ADRIANO PIRES e GUSTAVO DE MARCHI
23.jul.2019 (terça-feira) – 5h50

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem um papel fundamental para o desenvolvimento de uma indústria do gás sustentável e capaz de propiciar segurança energética a preços módicos no cenário nacional, isso tudo de acordo com a sua competência legal para “implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica” – entre as quais, o gás natural na matriz elétrica – e “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal” (arts. 3º, I, e 2º, respectivamente, da Lei n. 9.427/96).

Cabe também à Aneel “articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos” (art. 3º, VII, Lei 9.427/96).

A Aneel possui, ainda, competência com base nos seus princípios e valores, para uma atuação equilibrada e comprometida com o interesse público, conforme no artigo 1º, X, da Lei n. 10.848/2004.

Portanto, é perfeitamente legítimo que a agência adote medidas voltadas à integração do gás natural com o setor elétrico para que esta se concretize e sejam fielmente observadas as políticas e diretrizes do Governo Federal.

Para tanto, é imprescindível que a Aneel, conjuntamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estabeleça um plano de trabalho que conceba termelétricas movidas a gás como base da segurança energética, o que traz inúmeros ganhos ao sistema, sobretudo considerando a possibilidade de instalação das termelétricas proximamente aos centros de carga do sudeste e na região Nordeste.

Desta forma, seria possível conceber um aumento da capacidade de geração próxima aos centros de carga, reduzindo o custo advindo de extensas linhas de transmissão, bem como suprir as variações de demanda na região Nordeste sem a necessidade de investimento intensivo que possibilitasse uma maior maleabilidade operativa para a transferência de energia entre as regiões.

Com efeito, há a necessidade de premente de que os empreendimentos a serem licitados sejam englobados numa estratégia de desenvolvimento regional, ou seja, a concertação entre os entes setoriais garantiria que as termelétricas fossem âncoras para a expansão da rede de gasodutos brasileira, diminuta quando comparada com pares internacionais, sem que o custo da amortização fosse integralmente imputado à geração termelétrica, o que aumentaria a sua competitividade.

Neste sentido, há previsão tanto na própria lei nº 9.427/1996 (art. 3º, VI) quanto na lei nº 9.478/1997 (art. 1º, VI) quanto ao fomento à utilização do gás natural, sendo sua aplicação para a geração de energia elétrica uma das mais necessárias aplicações, propiciando benefícios ambientais e econômicos aos consumidores brasileiros.

Portanto, quando do anúncio do festejado “Novo Mercado de Gás” pelo Governo Federal, com a publicação no mês passado da Resolução CNPE nº 16/2019, gerou enorme estranheza a ausência de recomendação de que a Aneel fizesse parte dos esforços conjuntos de EPE, MME e ANP para salutar “integração do setor de gás natural com os setores elétrico e industrial”, de modo que tal transformação em nossa matriz não seja viabilizada por meio de subsídios cruzados entre os setores, devendo a necessária expansão da rede de gasodutos se dar sem que se onere o consumidor de energia elétrica.

Em que pese a previsão expressa na citada resolução, ainda não há clareza na política para inserção do gás natural na matriz elétrica, até porque não temos qualquer indicativo sobre o desenho para esse setor no futuro, mesmo ele já batendo às nossas portas.

Será realizado diretamente de Brasília, com participação de especialistas e com espaço interativo para perguntas e troca de impressões.

Sob forte demanda para processos de modernização urbana, com impacto na mobilidade viária, veicular e de passeio, na qualidade de vida das pessoas e na segurança pública, novos projetos de iluminação pública requisitam prioritariamente segurança jurídica e opção por modelos de contratos adequados que garantam longevidade e resultados.

Prefeituras, ou mesmo Câmaras Municipais, na qualidade de articuladores e fiscalizadores, e rede de formuladores e fornecedores precisam estar integrados e orientados sobre o tema.

Somente assim a solução será satisfatória e dentro do interesse público, melhor atendendo aos anseios da comunidade.

Participantes do Webinário com formato minipalestras, debate e interação com internautas:

• Joelson Dias Advogado, sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados, Brasília-DF. Ex-Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. É membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

• Setembrino Menezes Filho Advogado e engenheiro com mestrado em engenharia elétrica, especialização na França. Foi professor de Engenharia Elétrica da UFSC e exerceu os cargos de Diretor na CEB, Presidente do Metrô-DF e Vice-presidente no Metrô-RJ. Prestou consultoria para PETROBRAS, ELETRONORTE, Ministério Planejamento, Promon Engenharia, Engevix e Camargo Corrêa. Trabalhou como engenheiro na ELETRONORTE, CELESC e Ministério da Ciência e Tecnologia. Atualmente coordena o Núcleo de Infraestrutura no escritório Barbosa e Dias Advogados Associados.

• Juliana Albuquerque Zorzenon Advogada do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados. Formada em direito pela Universidade Brasil e em Letras pela Unijales.

ASSISTA ABAIXO

O Webinário é uma realização do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados. A proposta é gerar conteúdo, especialização e atualização. É gratuita a participação no evento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A questão central decidida pelo TCU, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, é especificamente quanto à subvinculação legal, que estabelece que “pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. Essa norma está no artigo 22, caput, da Lei 11.494/2007.

A Corte de Contas reiterou seu entendimento no sentido de que tais recursos não podem ser utilizados para pagar os profissionais de magistério. Ou seja, o dispositivo da Lei 11.494 não se aplica aos precatórios. Tendo a vista a natureza extraordinária desses valores, não se enquadram na definição de “recursos anuais”.

O Tribunal determinou, na última quarta-feira (5), que essas verbas oriundas de decisões judiciais (precatórios) não podem ser usadas para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação. Assim, esses recursos devem ser usados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

O TCU definiu, ainda, que os vultosos valores podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeito ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007. Ou seja, não é necessário utilizar os recursos no mesmo exercício financeiro em que forem creditados.

O Tribunal de Contas da União também teceu recomendações aos entes federados beneficiários dos recursos da complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente. Na visão do TCU, antes de usar os recursos, os entes deverão elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes da decisão do Tribunal, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação.

O plano de aplicação dos recursos deverá estar em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada. Esse plano deve receber a mais ampla divulgação e ser acompanhado pelos Conselhos do Fundeb, na sua elaboração e na sua execução nos respectivos estados e municípios.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.866/2018 – TCU – Plenário

Processo: TC 020.079/2018-4

Sessão: 5/12/2018

Secom – ED/ed

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Ao abrir a edição do Diálogo Público que abordou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas desestatizações e na regulação dos serviços públicos, o presidente da Corte de Contas, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que, desde a década de 1990, quando teve início o processo de privatização e a reforma regulatória no País, o TCU “tem conferido de perto todo o ciclo de reforma do Estado na área de infraestrutura”.

Isso porque, segundo ele, a redução da participação estatal na economia brasileira, a partir da presença de agentes privados nos setores de telecomunicações, petróleo, gás natural e energia elétrica, exigiu o fortalecimento das instituições incumbidas de “formular políticas públicas, de regular os setores desestatizados e de controlar e fiscalizar a atuação daqueles atores”. “Na década de 1990 e início dos anos 2000, esta Casa acompanhou os processos de privatização de empresas incluídas no Plano Nacional de Desestatizações, de outorgas e de concessões”, informou Carreiro. “Além disso, fiscalizou o desempenho dos contratos de Parceria Público Privadas (PPP) e, recentemente, tem acompanhado os projetos integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) ”.

De acordo com o ministro-presidente, essas ações demandam o aprimoramento do TCU, que tem atuado para promover a capacitação constante do corpo técnico, o diálogo com os diversos agentes que atuam no ambiente regulatório e a organização das unidades de controle externo por grupos de infraestrutura, a exemplo de portos, petróleo e comunicação.

Raimundo Carreiro explicou, ainda, que o foco da atuação sobre as agências reguladoras ocorre em dois momentos, com o objetivo de garantir o cumprimento os princípios da regularidade, transparência, auditabilidade, equidade e eficiência. No primeiro momento, nos atos de outorga e delegação ao ente privado da prestação de um serviço público; e no segundo, no controle de desempenho das agências reguladoras e dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). “O controle externo sobre esses agentes não é pautado exclusivamente na conformidade e na legalidade dos atos relacionados à gestão e à boa aplicação dos recursos públicos. O controle é mais amplo, porém sem se sobrepor às competências das entidades reguladoras”, declarou.

O “Diálogo Público: Atuação do TCU nas desestatizações e regulação do serviço público” ocorreu no último dia 17, no Auditório Ministro Pereira Lima, em Brasília. O evento foi promovido pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), por meio da Coordenação Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra). A programação contou com a apresentação de painéis, seguidos de rodada de discussões, perguntas e respostas.

Palestra magna

A palestra magna foi realizada pelo ministro Benjamin Zymler, que discorreu sobre a atuação do TCU no campo do aprimoramento da infraestrutura nacional. Ele ressaltou que que o “diálogo racional e profícuo” entre poder concedente, agências reguladoras e controle externo é um fator estabilizador da avaliação dos processos de desestatização. “Gosto muito mais da ideia de uma interação dialética, por meio da qual os modelos de concessão, de permissão e de PPP são aprimorados como resultado de convencimentos recíprocos e de uma troca recíproca de teses e antíteses até se extrair a síntese”, frisou. “Não acho que haja receitas de bolo que possam ser estabelecidas pelo TCU a priori, para que as agências reguladoras possam seguir uma fórmula para se chegar a concessões bem-sucedidas”, acrescentou.

Zymler pontuou que a atuação do Tribunal pode conferir segurança jurídica, qualidade e economicidade aos processos. E destacou, também, que a Corte de Contas evoluiu para uma atuação de segunda ordem, na medida em que respeita a atuação discricionária das agências reguladoras, sem foco na ação punitiva.

Infraestrutura

O coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Nicola Khoury, apresentou os passos e prazos da sistemática de análise dos processos de desestatizações concretizados pela nova Instrução Normativa do TCU, a IN 81/2018. O instrumento se aplicará a todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado a partir de 1º de janeiro do próximo ano, bem como a todos os contratos ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões, celebrados após aquela data.

Ele explicou que a norma estabeleceu o fim dos múltiplos estágios de análise previstos nas instruções normativas anteriores; estipulou o envio dos extratos contendo um rol de informações mínimas para que o TCU planeje com antecedência as ações de controle; possibilitou a seleção, pela Corte de Contas, das desestatizações de maior risco; definiu prazos para o envio da documentação pelo poder concedente com antecedência em relação à publicação do edital, para a análise dessas documentações pelas unidades técnicas do Tribunal e o respectivo envio da proposta de mérito ao relator.

Na avaliação de Khoury, a atuação do TCU nos processos de desestatizações proporciona segurança jurídica para investidores e usuários, além de promover a correção de falhas tempestivamente, a maximização de resultados para a sociedade, o aumento da transparência e a melhoria da prestação de serviços públicos.

Em sua fala, o titular da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Adalberto Vasconcelos, elencou as ações implementas pela secretaria para enfrentar os desafios e gargalos da infraestrutura no Brasil, de modo a impulsionar o crescimento sustentável e competitivo do País.

De acordo com ele, nos últimos 28 meses, 191 projetos de infraestrutura foram qualificados, dos quais 103 (59,9%) foram concluídos. Vasconcelos acrescentou que a carteira de projetos do PPI conta com 88 empreendimentos em andamento, que chegam ao montante de R$ 152 bilhões em investimentos.

Petróleo e Gás

A titular da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo), Gabriela Silva, e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, foram os responsáveis pelo painel relacionado ao setor de petróleo, óleo e gás.

Gabriela expos o arcabouço normativo que legitima a atuação do TCU no acompanhamento das licitações do segmento e afirmou que a Corte de Contas acompanhou todas as rodadas de licitações. Segundo ela, as análises envolvem aspectos técnicos e de modelagem econômico-financeira, jurídicos e de conformidade, sempre pautadas pelos princípios da transparência, competitividade, segurança jurídica e regulatória, eficiência e economicidade.

O diretor-geral da ANP, por sua vez, apresentou um breve histórico dos principais marcos temporais relacionados ao setor, desde 1953 (monopólio da Petrobras) até 2018 (reposicionamento da Petrobras no mercado). Além disso, falou sobre o cenário atual e as oportunidades para os segmentos de exploração e produção (E&P), gás natural, abastecimento e refino.

Oddone destacou que a Petrobras se reposicionou no mercado, buscando “maximizar os lucros e não mais atuar como braço do governo”. Na área de E&P, disse o diretor, a estatal tem concentrado seus recursos e investimentos no pré-sal, enquanto na área de gás natural e abastecimento, houve corte de investimentos e venda de ativos.

De acordo com ele, os resultados das últimas rodadas de licitações da estatal foram recordes, devido à alta competição entre as empresas participantes. No total, foram 72 blocos arrematados e aproximadamente R$ 28 bilhões em bônus de assinatura. Oddone acrescentou que os resultados potenciais das próximas rodadas são “muito promissores”: com base nas estimativas da ANP, serão R$ 448 bilhões de investimentos e R$ 1,7 trilhão de tributos e participações governamentais a serem arrecadados.

Transportes e mineração

O painel sobre o setor de transporte ferroviário e aquaviário foi aberto pelo diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Fernando Paes, que fez uma exposição sobre indicadores do setor e elencou as principais medidas adotadas com o objetivo de modernizar os contratos, tais como, previsão expressa de novos investimentos na malha ferroviária, matriz detalhada de alocação de riscos, previsão de mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro e regras para garantia de execução dos contratos.

Na avaliação do secretário de Controle Externo de Infraestrutura Portuária e Ferroviária, Uriel Papa, a complexidade e a relevância dos processos de desestatização e de prorrogação antecipada requerem esforço redobrado dos órgãos e mecanismos de controle. Segundo ele, o controle concomitante realizado pelo TCU permite a correção de falhas com menor custo para o processo regulatório e para a sociedade.

No penúltimo painel, o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Bicca, apresentou os desafios para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) a partir do departamento, que existe há 85 anos. Bicca destacou a importância da ANM pela capilaridade e relevância para o País, tendo em vista que o Norte do Mato Grosso e o Pará vêm se tornando o novo horizonte da mineração brasileira.

Por fim, o secretário de Controle Externo de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, Ivan Rogedo, elencou as principais medidas garantidoras para a independência das agências reguladoras recomendadas pelo TCU.

Serviço

Evento: Diálogo Público: Atuação do TCU nas desestatizações e regulação do serviço público

Data: 17/10/2018

Clique nos links abaixo para assistir a íntegra do conteúdo apresentado no evento:

A Constituição Federal de 1988 completa hoje, 5 de outubro, 30 anos. Carinhosamente apelidada de “cidadã” por Ulisses Guimarães, foi promulgada após o fim do regime militar. É considerada um marco na democracia brasileira, uma vez que instituiu o Estado Democrático de Direito, baseado em valores “supremos” como, os direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça social. O #EuFiscalizo que estreia na mesma data do aniversário da Carta explica o processo de elaboração do documento, o que ele representa e o que a juventude pensa e sabe sobre o assunto.

A edição mostra alguns dos principais direitos conquistados pelo cidadão após um longo período de liberdades limitadas. As transformações do país após a Constituição de 1988 foram significativas. Ela trouxe legitimidade para as funções do serviço público e para a organização do estado, além de garantir inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Já foram incorporadas 106 mudanças ao texto desde que ele foi promulgado. Uma delas foi o ingresso no serviço público por meio de concurso, presente no art. 37. Outras garantias trabalhistas fundamentais também foram incluídas, como a redução da jornada semanal, a licença maternidade e os direitos iguais para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

A Constituição de 88 trouxe ainda o fortalecimento para o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão autônomo e independente que auxilia o Congresso Nacional a exercer o controle externo. O ministro-presidente do TCU, Raimundo Carreiro, explica como o papel da corte de contas mudou após a promulgação da carta-cidadã. Além disso, conta como acompanhou a assembleia constituinte quando ainda era funcionário do Senado.

O #EuFiscalizo revela o que os jovens sabem sobre a constituição e de que forma o assunto é discutido no ambiente escolar. O projeto Constituição nas Escolas, por exemplo, realiza aulas expositivas sobre a Constituição Federal Brasileira a alunos da rede pública de ensino de São Paulo.  A entrevista especial deste mês é com João Trindade, professor de direito constitucional e consultor legislativo do Senado Federal.

Esta e outras edições do #EuFiscalizo estão disponíveis no portal TCU, no canal do TCU no YouTube e são transmitidas aos finais de semana pela TV Senado e pela TV Câmara.

Fonte: TCU

Uma concorrência publicada em 2016 com o objetivo de firmar uma parceria público privada (PPP) para a execução de obras de modernização na iluminação pública de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), nessa quarta-feira (3). Segundo o entendimento do conselheiro do órgão, Wanderley Ávila, há irregularidades no edital.

O processo no TCE começou com uma denúncia da empresa Trana Tecnologia em Monitoramento Eletrônico, líder de um dos consórcios que concorreu à licitação, apresentada em maio deste ano. Segundo a companhia, a Prefeitura de Contagem já teria adquirido 87% do objeto licitado e, assim, o valor de R$ 652 milhões teria potencial elevado de dano ao erário.

A decisão monocrática foi tomada na terça-feira (2) e referendada pelo colegiado Pleno, com todos os conselheiros, na quarta-feira (3). Nos autos, o conselheiro ainda cita que, em maio, negou a mesma medida cautelar, mas, com a apresentação de novos argumentos pela denunciante, resolveu deferir.

Agora, a denúncia é levada a Pleno para a decisão de mérito, para a qual os conselheiros têm a assessoria de técnicos que investigam as suspeitas irregularidades e dão pareceres sobre elas. A decisão que torna a cautelar definitiva pode sujeitar a administração contagense a multa e a empresa contratada, se já tiver sido paga, a devolver todo o valor da contratação. A assessoria do TCE afirmou ainda não ter data para a reunião dos conselheiros sobre o assunto.

Outro lado

A Prefeitura de Contagem foi procurada para prestar esclarecimentos sobre o assunto e afirmou, em nota, que vai entrar com um agravo junto ao TCE para a retomada da parceria público privada (PPP). A parceria, que era o objetivo da concorrência, foi paralisada e, segundo o executivo da cidade, a administração precisou investir na iluminação pública até a retomada da PPP. “A Prefeitura de Contagem esclarece que não houve duplicidade na aquisição de luminárias e na contratação para a prestação dos serviços de iluminação pública” diz trecho da nota.

Ainda sobre a alegação da denunciante de que o preço de contrato estaria destoante dos investimentos necessários, a Prefeitura esclareceu que o valor da Parceria Público Privada foi reduzido.

A empresa, que hoje atua sob o nome social Mobit, foi procurada para prestar esclarecimentos sobre os processos mas não foi encontrada. A reportagem também tentou contato com Carlin Moura (PCdoB), prefeito da cidade à época da publicação do edital, mas também não obteve sucesso.

Entenda

Em 2016, a Prefeitura de Contagem lançou um edital de concorrência para uma Parceria Público Privada com o objetivo de modernizar o sistema de iluminação pública da cidade. Na reunião de abertura dos envelopes das licitantes, estavam três empresas. Duas delas, no ato de conferência dos documentos pedidos no certame, foram desclassificadas e entraram com diversos recursos para suspender a contratação do consórcio vencedor.

O trâmite se desenrolou durante o ano de 2016 com vários recursos das partes e as duas empresas excluídas do certame foram autorizadas a voltar à concorrência, cuja nova abertura dos envelopes se daria no dia 22 de dezembro do mesmo ano, o que acabou não acontecendo. Em 10 de janeiro de 2017, entretanto, uma publicação no Diário Oficial de Contagem justificou o adiamento da sessão afirmando que suspendeu a concorrência devido, segundo o texto, a uma determinação judicial resultante de uma ação de duas das concorrentes.

Outra publicação de 6 de setembro de 2018 traz a desclassificação de um dos consórcios concorrentes com base em uma apresentação irregular de balanço patrimonial, que tiraria dele a qualificação econômico-financeira para participar do certame. A decisão que suspendia a realização da sessão de abertura de envelopes também foi revogada e uma nova sessão foi marcada para 11 de setembro.

A publicação mais recente sobre o assunto é do dia 3 de outubro, quando a administração anunciou a suspensão da concorrência por conta da denúncia junto ao TCE.

Serviço à população

Para os moradores de Contagem, o fornecimento do serviço não fica prejudicado. Inclusive, no site da Prefeitura de Contagem, é possível ver um anúncio para o serviço de manutenção de iluminação pública.

Em 20 de setembro, o Diário Oficial trouxe outra reviravolta no caso ao publicar a prorrogação do contrato com o consórcio anterior, que realiza o serviço desde 2015, por um ano ou antes até que seja firmada a nova PPP. O valor investido para a prorrogação, segundo a publicação, foi de R$ 4.746.686,68.

Fonte: Hoje em Dia

A realização de uma feira agrícola no município de Jales (SP), no ano de 2009, gerou  prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 1 milhão. Essa foi a conclusão do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o ex-prefeito do município paulista.

A 40ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales estava prevista em convênio, firmado no valor de R$ 720 mil, sendo R$ 600 mil de recursos federais e R$ 120 mil de verba municipal. A feira gerou receitas com venda de ingressos, locação de espaços, patrocínios, convênio com o Estado e investimentos do município. Esses valores, somados, foram de R$ 1,3 milhão, montante superior, inclusive, ao previsto para o convênio.

Para o TCU, esse tipo de receita deve ser incluído na prestação de contas do município, uma vez que se trata de receitas de natureza pública. O Tribunal já firmou entendimento, previamente, sobre o assunto, a exemplo dos Acórdãos 374/2017-TCU-1ª Câmara, 168/2018-Plenário e 6.111/2017-1ª Câmara, entre outros.

Isso tem o intuito de proteger o dinheiro arrecadado, diminuindo as possibilidades de desvio e enriquecimento sem causa. A ideia é que, se houve a cobrança de ingressos e os recursos arrecadados não foram efetivamente para a consecução do convênio, não haveria necessidade de o ministério concedente, no caso o MTur, custear o evento. No entendimento da Corte de Contas, tais recursos assemelham-se a um aumento da contrapartida do município quando aplicados na execução do ajuste, o que poderia desonerar a União integral ou parcialmente em sua participação para o fim proposto.

O ministro-relator do processo, Bruno Dantas, comentou que “continua a defender a obrigatoriedade da comprovação efetiva do destino dos recursos arrecadados com venda de ingressos, sob pena de recolhimento aos cofres públicos dos valores repassados pelo convênio”.

Houve a contratação irregular de artistas, e não houve comprovação do efetivo pagamento, sem comprovantes assinados por eles ou por seus representantes legais. É que para isso exige-se que os representantes sejam identificados por meio de contrato social, contrato de exclusividade, instrumento de procuração ou declaração/carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório.

Em decorrência da análise, as contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares pelo TCU. Ele deverá ressarcir o erário em mais de R$ 1 milhão e pagar multa de R$ 100 mil.

Fonte: Portal TCU

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 10.956/2018 – TCU – 1ª Câmara

Processo: TC 015.159/2016-7

Sessão: 18/9/2018

Secom – SG/ed

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

De acordo com o levantamento, Tocantins continua na liderança do ranking com a média “0,624”. Na segunda posição, permanece o Pará, com “0,614”, seguido por Espírito Santo, com “0,602”. Na quarta posição, ficou o estado de Goiás, com “0,600”. Médias acima de “0,6” indicam uma boa viabilidade para o consumidor migrar do mercado cativo para o Ambiente de Contratação Livre. O estado do Rio de Janeiro ficou em quinto lugar, com a média “0,599” e chegou bem perto desta classificação. Na lanterna do ranking, permanece o Amapá, com nota “0,373”, o único a apresentar baixa atratividade.

“O resultado de setembro foi o melhor desde abril de 2018, sobretudo, impulsionado pelo aumento das tarifas de energia no mercado cativo”, explica Erick Azevedo, sócio diretor da FDR Energia e coordenador do estudo. O índice, tal qual o modelo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), é calculado em um intervalo de “0,000” (para a menor atratividade) e “1,000” para a maior atratividade.

No Índice Nacional de Atratividade do Mercado Livre para Fontes Limpas de Energia, pode-se considerar que valores abaixo de 0,4 são tidos como inviáveis financeiramente para migração para o ACL. Entre 0,4 e 0,6 como viabilidade moderada, entre 0,6 e 0,8, de boa viabilidade e acima de 0,8, com alta viabilidade.

O índice foi calculado com base no preço médio comercializado no mercado livre entre as fontes incentivadas (energia proveniente de Pequenas Centrais Hidrelétricas e usinas eólicas, solares e de biomassa) comparadas com as tarifas de distribuidoras que representam 98% do mercado cativo brasileiro.
VEJA O RANKING COMPLETO DO MÊS DE SETEMBRO

Sobre a FDR Energia

A FDR Energia foi estabelecida em 2012 e atua na comercialização de Energia Elétrica e Combustíveis, em todo Brasil e nos Estados Unidos. Com mais de 250 clientes, a empresa já comercializa cerca de 500 mil MWh por mês e 100 milhões de litros de Etanol. A expectativa é faturar mais de R$ 1 bilhão em 2018.