Governo federal abre chamamento público para projetos de PPPs de iluminação pública

bidaa — Tue, 28 Jan 2020 07:41:49 +0000

A Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil lançou chamamento público para estruturação de projetos no setor de iluminação pública. O objetivo da Pasta, responsável pela coordenação da política pública de apoio às concessões e Parcerias Público-Privadas de Estados e Municípios, é viabilizar investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos Entes.

Os municípios e consórcios interessados devem consultar o edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas e terão até o dia 6 de março de 2020 para enviar as propostas. O resultado da seleção será divulgado até 30 de abril de 2020, e a previsão de assinatura dos contratos com as futuras concessionárias vai de 2020 a 2021.

Para o primeiro semestre de 2020, também está previsto o lançamento do chamamento público de manejo de resíduos sólidos urbanos. Mais informações sobre o edital estarão disponíveis na Plataforma Êxitos, cujo acesso se dá na área exclusiva do contribuinte.

Sobre

O chamamento público está vinculado ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela Caixa Econômica para prover assessoramento técnico e financeiro aos Municípios na estruturação dos projetos.

O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.

O processo de chamamento público está sendo coordenado pela SPPI e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. As propostas de Municípios e consórcios públicos intermunicipais selecionados deverão beneficiar mais de 100 mil habitantes. O objetivo do FEP, ao conceder apoio, é financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada por meio da contratação de consultorias para desenvolvimento dos estudos e do assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa. As orientações vão desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de parceria.

Fonte: CNM

Punir antes do fim do processo administrativo gera indenização moral

bidaa — Sun, 22 Jan 2017 14:01:35 +0000

Punir um funcionário antes da conclusão do processo administrativo é ilegal e alegar que se tratava de uma medida preventiva não absolve a empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que obriga a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um portuário que sofreu suspensão de 90 dias sem que o processo administrativo disciplinar para apurar falta grave fosse concluído.

Relator do processo no TST, o ministro Hugo Scheuermann destacou que os fatos retratados no acórdão regional demonstram a irregularidade na conduta patronal, com a aplicação de pena de suspensão antes mesmo da conclusão do processo administrativo disciplinar.

A Appa alegou que a suspensão imposta ao trabalhador teve caráter preventivo, a fim de possibilitar a apuração sem interferência direta do servidor, “pessoa de temperamento explosivo e imprevisível”.

O processo administrativo foi aberto em dezembro de 2000 após o sindicato do trabalhador comunicar à Appa que o portuário perseguiu de moto o veículo da vice-presidente do sindicato e o atingiu com uma pedra. Cita também ligações telefônicas feitas pelo trabalhador ao presidente do sindicato e para a vice, proferindo xingamentos e ameaças.

O relatório da comissão instaurada para apuração da falta grave concluiu que era preciso aguardar o final do inquérito policial para a aplicação de penalidades. Do inquérito policial resultou uma ação penal, em que a decisão foi de homologar prestação pecuniária aceita pelo portuário.

Suspensão preventiva
Sem sentença condenatória, o processo administrativo disciplinar foi arquivado em agosto de 2001. Porém, antes do resultado do PAD, o trabalhador foi suspenso preventivamente por 90 dias. A explicação foi “para que os serviços pudessem se desenvolver normalmente, sem a interferência do servidor”.

No recurso ao TST, a Appa argumentou que, na sindicância, “todos os fatos foram apurados e comprovados, inclusive na esfera criminal”. Defendeu que a suspensão do auxiliar de serviços gerais preservou o ambiente de trabalho, “já que a presença do trabalhador era fator de intimidação dos colegas em face de bravatas e ameaças que ele vinha fazendo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 102400-16.2004.5.09.0022

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-19/punir-antes-fim-processo-administrativo-gera-indenizacao-moral?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Barbosa&Dias | Direito Administrativo

Governo federal abre chamamento público para projetos de PPPs de iluminação pública

Punir antes do fim do processo administrativo gera indenização moral